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CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL 2018
EMISSÃO DO BOLETO ONLINE, CLIQUE AQUI.

O Sindicato das Empresas de Gastronomia, Entretenimento e Similares de Curitiba – SINDIABRABAR vem através deste comunicado esclarecer algumas dúvidas com relação à CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL 2018. 

A Contribuição Sindical Patronal está prevista no artigo 8º, inciso IV da Constituição Federal, bem como, nos artigos 578 e seguintes da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT.

O valor arrecadado com o imposto sindical serve para a manutenção das atividades sindicais que financiam os serviços de assessoria jurídica, realização de cursos e eventos, negociação coletiva com os sindicatos laborais, representação do interesse da categoria patronal junto aos órgãos do governo, Federação e Confederação Nacional do Turismo, manutenção da estrutura física composta por salas para reuniões empresariais entre outros.

A partir do mês de novembro/2017, com a implantação das alterações na legislação trabalhista, através da Lei nº 13.467/2017, ocorreram diversas mudanças na CLT, inclusive nos artigos que tratam do imposto sindical (578 a 610). Essas modificações e outras são objeto de onze ações diretas de inconstitucionalidade.

Ações contra a reforma
Autor Número Trecho questionado
Procuradoria-Geral da República ADI 5.766 Pagamento de custas
Confederação dos trabalhadores
em transporte aquaviário (Conttmaf)
ADI 5.794 Fim da contribuição sindical obrigatória
Confederação dos trabalhadores de segurança privada (Contrasp) ADI 5.806 Trabalho intermitente
Central das Entidades de Servidores Públicos (Cesp) ADI 5.810 Contribuição sindical
Confederação dos Trabalhadores
de Logística
ADI 5.811 Contribuição sindical
Federação dos trabalhadores de postos (Fenepospetro) ADI 5.813 Contribuição sindical
Federação dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações (Fenattel) ADI 5.815 Contribuição sindical
Federação dos trabalhadores de postos (Fenepospetro) ADI 5.826 Trabalho intermitente
Federação dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações (Fenattel) ADI 5.829 Trabalho intermitente
Confederação dos Trabalhadores em Comunicações e Publicidade (Contcop) ADI 5.850 Contribuição sindical
Confederação Nacional do Turismo ADI 5.859 Contribuição sindical

Inclusive nossa Confederação Nacional do Turismo – CNTur,  onde se alega a inconstitucionalidade  formal, em virtude da natureza jurídica tributária e, portanto, a exclusão do crédito tributário deveria se dar por meio de lei complementar e não por lei ordinária, como ocorreu. Em Santa Catarina, uma juíza manteve contribuição sindical obrigatória, em favor de uma entidade local. Embora a reforma trabalhista tenha tornado o repasse optativo, Patrícia Pereira de Santanna concluiu que a contribuição tem natureza de imposto e, portanto, só poderia ser mexida por lei complementar.

Até que exista a manifestação do Supremo Tribunal Federal – STF, caberá aos representados pelas entidades sindicais decidir pela manutenção ou não do recolhimento da contribuição sindical.

Em Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 22 de dezembro de 2017 a categoria econômica representada pelo SINDIABRABAR, composta pelos estabelecimentos de Gastronomia, Entretenimento e Similares que atuam em Curitiba, decidiu, por unanimidade, a manutenção do recolhimento da contribuição sindical 2018.

Um dos pilares desta Reforma é a prevalência do negociado sobre o legislado. Assim, a Cláusula 32ª constante na convenção coletiva irão prevalecer sobre as regras contidas na CLT. E, o contribuinte que não efetuar o pagamento do imposto sindical continuará obrigado a seguir as convenções coletivas, porém, deixará de contar com o serviço de assessoria jurídica prestado pelo Sindicato.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2017/2019, CLIQUE AQUI.

Lembramos também que os artigos 607 e 608 da CLT, que exigem a prova da quitação da contribuição sindical para licitações e concessão de alvará de funcionamento, respectivamente, não foram objeto de alteração pela Reforma Trabalhista.

Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Para ter acesso ao boleto do imposto sindical basta acessar o site http://www.sistemagsind.com.br/patronal/sindiabrabar/e emitir a 2ª via do documento.

EDITAL DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL 2018

“Pelo presente edital ficam NOTIFICADAS todas as empresas de GASTRONOMIA, ENTRETENIMENTO E SIMILARES como Bares, Restaurantes, Lazer e Entretenimento, Boliches, Buffets, Cafés, Cantinas, Casas de Diversão, Casas de Jogos, Casas Noturnas, Cervejarias, Charutarias, Confeitarias, Churrascarias, Fast-Foods, Lanchonetes, Leiterias, Pastelarias, Pizzarias, Sorveterias, Salsicharias, Drives, Economatos, Refeições a Quilo, Choperias, Casas de Chá, Rotisserie, Docerias, Galeterias, Casa de Vitaminas, Casas de Lanches, Tabacarias, Whiskarias e Empresas que vendem alimentação preparada, estabelecidas no Município de Curitiba, cuja atividade seja representada pelo Sindicato das Empresas de Gastronomia, Entretenimento e Similares de Curitiba – SindiAbrabar, legalmente reconhecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, para recolherem a Contribuição Sindical Patronal de 2018, sem qualquer acréscimo até o dia 31/01/2018, em conformidade com o que dispõe a legislação em vigor, e que consistirá em uma importância fixa, proporcional ao capital social registrado. Para o fiel cumprimento das obrigações legais, dá-se ciência aos Srs. Contribuintes que o recolhimento deverá ser efetuado nas agências da Caixa Econômica Federal, ou em estabelecimento bancário integrante do Sistema de Arrecadação dos Tributos Federais, por meio da competente Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical (GRCS) com código de barras, cujo boleto será enviado para toda a base de contribuintes e uma segunda via, caso necessário, poderá ser obtida no site do Sindicato (www.sindiabrabar.com.br) ou pelo e-mail ‘contato@sindiabrabar.com.br’. O pagamento da Contribuição Sindical fora do prazo legal sujeitará o infrator às cominações previstas na Cláusula Trigésima Segunda da atual Convenção Coletiva de Trabalho 2017/2019, nos artigos 598, 600, 606 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e demais legislações aplicáveis à espécie e ao ajuizamento de ações na Justiça do Trabalho. O pagamento da CONTRIBUIÇÃO SINDICAL é documento essencial para renovação ou registro de licença de funcionamento e para comparecimento às Concorrências Públicas (Art. 607 e 608 da CLT).  Fabio Bento Aguayo – Presidente SindiAbrabar.”

Em caso de dúvidas e/ou esclarecimentos o contribuinte pode entrar em contato através do telefone (41) 4114-0700 ou através do e-mail: contato@sindiabrabar.com.br

WhatsApp: (41) 99610-7474.

Atenciosamente,

Fabio Bento Aguayo

Presidente Sindiabrabar

 

SINDIABRABAR

O SINDIABRABAR  é o único sindicato representante das empresas de gastronomia, entretenimento e similares do Município de Curitiba.

CNPJ  13.137.031/0001-30

Categorias econômicas representadas

Bares, Restaurantes, Lazer e Entretenimento, Boliches, Buffets, Cafés, Cantinas, Casas de Diversão, Casas de Jogos, Casas Noturnas, Cervejarias, Charutarias, Confeitarias, Churrascarias, Fast-Foods, Lanchonetes, Leiterias, Pastelarias, Pizzarias, Sorveterias, Salsicharias, Drives, Economatos,Refeições a Quilo, Choperias, Casas de Chá, Rotisserie, Docerias, Galeterias, Casa de Vitaminas, Casas de Lanches, Tabacarias, Whiskarias e Empresas que vendem alimentação preparada, estabelecidas no Município de Curitiba.

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