Benefícios da Repis

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O QUE É O REGIME ESPECIAL DE PISO SALARIAL – REPIS?

O Regime Especial de Piso Salarial é permitido pela Lei nº 123/2006 e estendida especialmente aos contribuintes. O sistema é previsto na Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre o Sindicato das Empresas de Gastronomia, Entretenimento e Similares do Município de Curitiba – SINDIABRABAR e o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiro, Meios de Hospedagem e Gastronomia de Curitiba e Região – SINDEHOTÉIS que franqueia a possibilidade de exercício de cláusulas convencionais mais benéficas por patrões e empregados.

A adesão a tal Regime é obrigatória para as empresas que buscam exercer garantias convencionais de menor oneração à folha de pagamento, em harmonia com amplos benefícios de interesse e bem estar do trabalhador.

O REPIS permitir a prática de piso salarial mais enxuto, diferentemente daquela praticado pelas empresas ainda não aderentes a esta sistemática, entregando contrapartidas de interesse mútuo a trabalhadores e empregadores.

COMO OBTER O CERTIFICADO DO REPIS?

A adesão ao REPIS se faz com a regularidade das contribuições patronais e com o preenchimento, pela empresa, de formulário específico para esta finalidade, o qual é disponibilizado no seguinte formulário: http://www.sindiabrabar.com.br/formulario-repis/

Com o preenchimento dos requisitos o SindiAbrabar emitirá respectivo certificado de adesão, o qual habilitará a empresa candidata ao pleno gozo do  Regime Especial de Piso Salarial.

O SindiAbrabar emitirá o referido certificado sem qualquer ônus, sendo feito a pedido da empresa a qualquer tempo e também de forma ordinária em frequência anual.

VANTAGENS PARA ADERIR AO REPIS

Conforme as últimas Convenções Coletivas de Trabalho, habitualmente repassávamos no mínimo 100% do INPC do período nas negociações salariais da categoria, no qual o Piso Salarial anterior era de R$ 1.260,00, aplicando a inflação do período de 5,07%, normalmente, o Piso Salarial seria de R$ 1.323,00, tendo um reajuste de R$ 63,88, seco na folha de pagamento das empresas.
Na Convenção atual, que a maioria paga o piso básico, aplicamos o índice de 2,62% no PISO SALARIAL DO REPIS, que representa somente R$ 33,00, resultando o atual piso em R$ 1.293,00, em contrapartida, estipulando para pagar o Beneficio Social de R$ 20,00, por empregado, para compensar nas perdas salariais dos trabalhadores e, ainda, há beneficio patronal que reembolsa as empresas, em alguns casos específicos, e que não incorpora a folha salarial. Na soma de todos esses cálculos, ainda sobrará para as empresas um valor de R$ 10,88. Isto quer dizer que a diferença de 2,45% de reajuste, ficou de fora da gulosidade dos encargos sociais que dobrariam e onerariam as despesas das empresas, ainda mais, conforme o número de colaboradores.

Piso Salarial de Ingresso:
Vejamos o exemplo de cálculo para 03 meses, sem encargos sociais, conforme regime tributário ou enquadramento da Empresa:
R$ 1.218,00 x 03 meses = R$ 3,654,00
R$ 1.355,20 x 03 meses = R$ 4.065,00
A diferença trimestral, sem os encargos sociais, resulta em R$ 411,00 por empregado.

Agora, vejamos o exemplo de cálculo para 12 meses, sem 13º Salário do Piso Salarial Geral, sem encargos sociais, conforme regime tributário ou enquadramento da Empresa:
R$ 1.355,20 x 12 meses = R$ 16.262,40
R$ 1.293,00 x 12 meses = R$ 15.516,00
A diferença anual, sem os encargos sociais, resulta em R$ 746,00 por empregado.

De acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2021 da categoria, as seguintes diferenças foram instituídas entre as empresas aderentes ao REPIS e as não aderentes a tal regime:

ADERENTE AO REPISNÃO ADERENTE AO REPIS
PISO SALARIALa) R$ 1.218,00 – Piso inicial de período de experiência (reajuste de 2,56% no piso de ingresso anterior); b) R$ 1.293,00 (reajuste de 2,62% no piso Salarial anterior). R$ 1.355,20 (reajuste de 7,55%)
REAJUSTE SALARIAL (acima do piso salarial) 3,85%5,07%
PRÊMIO ANUÊNIO1,5%2%
DIFERENÇAS SALARIAISFacultativo o parcelamento em 02 (duas) vezes, de igual valor: 1ª parcela pagar até o 5º dia útil de dezembro/2019; 2ª parcela pagar até o 5º dia útil de janeiro/2019. Pagar até o 5º dia útil de dezembro/2019.
PAGAMENTO DE SALÁRIOS – MULTAMulta diária no valor correspondente a 0,5% do salário do empregado.Multa diária no valor correspondente a 1,5% do salário do empregado.
MENSALIDADE SINDICATO PROFISSIONALCompulsório o recolhimento da mensalidade referente aos trabalhadores sindicalizados, sob pena de multa.Compulsório o recolhimento da mensalidade referente aos trabalhadores sindicalizados, sob pena de multa.
GRATIFICAÇÃO POR APOSENTADORIA01 (um) salário do empregado.1,5 (um e meio) piso da categoria.
HORAS EXTRASAdicional de 60% sobre o valor da hora normal.Adicional de 70% sobre o valor da hora normal.
COMISSÕESGarantia de pagamento do piso salarial da categoria na hipótese de não atingimento de valor equivalente, para o caso dos comissionistas puros.Garantia de pagamento do piso salarial da categoria na hipótese de não atingimento de valor equivalente, para o caso dos comissionistas puros.
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃOExcluído o caráter de eventual salário in natura, não integrando o salário para qualquer fim.Excluído o caráter de eventual salário in natura, não integrando o salário para qualquer fim.
VALE TRANSPORTE – DESCONTOSAté 5% sobre o salário-base.Até 4% sobre o salário base.
RESSARCIMENTO COMBUSTÍVELComo alternativa ao vale-transporte, sem caráter de verba salarial.Como alternativa ao vale-transporte, sem caráter de verba salarial.
EMPREGADO ACIDENTADO OU EM AUXÍLIO DOENÇAEstabilidade pelo prazo previsto em Lei.Estabilidade pelo prazo de 30 (trinta) dias, além daquele previsto em Lei.
BEM ESTAR SOCIALCusto mensal de R$ 20,00, por empregado.Custo mensal de R$ 20,00, por empregado.
ANOTAÇÕES NA CTPSPrazo de 48 horas para anotação.Prazo de 48 horas para anotação.
HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DE CONTRATOObrigatória para contratos de emprego com 12 meses ou mais de duração.Obrigatória para contratos de emprego com 06 meses ou mais de duração.
AVISO PRÉVIOEscalonado proporcionalmente ao tempo de serviço, conforme estabelece a Lei 12.506/2011.Escalonado proporcionalmente ao tempo de serviço, conforme estabelece a Lei 12.506/2011.
GESTANTEEstabilidade provisória da empregada, desde o início da gravidez até 60 (sessenta) dias após o término da licença previdenciária.Estabilidade provisória da empregada, desde o início da gravidez até 60 (sessenta) dias após o término da licença previdenciária.
ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIAGarantia de estabilidade à partir de 12 meses antes da aposentadoria para empregados com mais de 05 anos de contrato dentro da empresa.Garantia de estabilidade até que a aposentadoria seja concedida.
JORNADA DE TRABALHOPossibilidade de prorrogação do intervalo intrajornada para até 06 horas, por acordo individual. Possibilidade de compensação de labor em feriados com folga concedida dentro do mesmo mês. Possibilidade de instituição de regimes de compensação e prorrogação de jornada independentemente de autorização de órgãos reguladores no caso de trabalhos em condições insalubres. Possibilidade de prorrogação do intervalo intrajornada para até 06 horas, por acordo coletivo com sindicato profissional. Possibilidade de compensação de labor em feriados com folga concedida dentro do mesmo mês. Possibilidade de instituição de regimes de compensação e prorrogação de jornada independentemente de autorização de órgãos reguladores no caso de trabalhos em condições insalubres.
DESCANSO SEMANALIncidência em ao menos 01 domingo por mês.Incidência em ao menos 01 domingo por mês.
CONTROLE DA JORNADAPossibilidade de instituição de controle de jornadas por meios eletrônicos e alternativos.Possibilidade de instituição de controle de jornadas por meios eletrônicos e alternativos.
LICENÇA NÃO REMUNERADALicença não seja superior a 15 (quinze) dias por ano.Licença assegurada é de 30 (trinta) dias ao ano.
UNIFORMESConcessão gratuita, com direito a desconto em caso de não devolução na oportunidade de rescisão contratual.Concessão gratuita, com direito a desconto em caso de não devolução na oportunidade de rescisão contratual.
ATESTADOS MÉDICOSMesma validade que aqueles firmados pela Previdência Social, quando emitidos por profissionais credenciados às entidades sindicais.Mesma validade que aqueles firmados pela Previdência Social, quando emitidos por profissionais credenciados às entidades sindicais.
CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS PATRONALObrigadas ao recolhimentoObrigadas ao recolhimento
LIVRE ACESSO DO SINDICATOPermitido aos representantes sindicais, em até 03 membros por entidade, sem comunicação prévia.Permitido aos representantes sindicais, em até 03 membros por entidade, sem comunicação prévia.
RELAÇÃO DOS EMPREGADOSObrigatório o repasse em até 30 dias após o protocolo oficial, ao sindicato patronal.Obrigatório o repasse em até 30 dias após o protocolo oficial, ao sindicato patronal.
COBRANÇA TAXA DE SERVIÇO – ACORDOSOs acordos firmados pelo SindeHotéis, necessitam da aquiescência do SindiAbrabar, com a assinatura de seu Presidente.Os acordos firmados pelo SindeHotéis, necessitam da aquiescência do SindiAbrabar, com a assinatura de seu Presidente.
COBRANÇA TAXA DE SERVIÇO – RETENÇÃO DE PERCENTUAISa) Faculta-se as empresas do simples, a proceder a retenção de 20% do total da arrecadação correspondente; b) Faculta-se as empresas enquadradas nos demais regimes, que não seja o simples, a proceder a retenção de até 33% do total da arrecadação correspondente. a) O desconto terá o percentual máximo de 12%; b) O desconto terá o percentual máximo de 25%.
CLÁUSULA PENALNo valor de 50% do piso da categoria, por cláusula descumprida.No valor de 100% do piso da categoria, por cláusula descumprida.

VANTAGENS PARA ADERIR AO REPIS

O REPIS é a ferramenta essencial das empresas componentes da categoria na criação de condições mais dinâmicas de contratação de mão-de-obra, permitindo que as conquistas sindicais se revistam de triunfo em prol de condições mais eficientes, céleres e menos burocráticas de contratação de trabalhadores para o setor, equilibrando de mesma forma vantagens aos empregados em harmonia com as demandas e necessidades diárias do mercado de trabalho. Tal iniciativa também visa geração de mais empregos sem onerar folhas de pagamento, assim, criando e melhorando as condições econômicas e sociais de uma categoria. A participação das empresas membros da categoria na forma de contribuição para com o sindicato é essencial e indispensável na busca de soluções, otimizações e melhorias no funcionamento do mercado de trabalho – da qual também é enorme beneficiária – e poderá ser feita de modo a contribuir com os esforços das entidades (tanto patronal quanto laboral) para fins de benefício coletivo, além de contar com condições de operação muito mais vantajosas, a rigor das regras diferenciadas que se vê na convenção coletiva renovada.