BARES, RESTAURANTES E SIMILARES ASSOCIADOS A ABRABAR  ESTÃO ISENTOS DO PAGAMENTO DO ECAD NO PARANÁ, DETERMINA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM TRANSITO EM JULGADO.

A decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Paraná na ação promovida pelo Escritório Séllos Knoerr e patrocinada pela ABRABAR (Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas), concluindo que os Bares, Restaurantes, Cafés, Pizzarias, Tabacarias, Churrascarias, Lanchonetes, Casas Noturnas associadas à ABRABAR e também ao SINDIABRABAR  têm o direito à devolução dos valores cobrados pelo ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) é definitiva. Os respectivos valores da ação foram depositados em juízo na conta corrente vinculada ao Poder Judiciário, pois os critérios de cobrança que o ECAD utiliza não são claros e muito menos previamente estabelecidos.

Ao considerar ilegítima a forma de cobrança, a decisão poderá ter efeito multiplicativo em relação a outras ações movidas pelo ECAD no Paraná em todo Brasil. O próprio ECAD não entrou com recurso em Brasília e nossa ação terminou de fato, com nossa vitória no Tribunal de Justiça.

Segue todas as decisões de nossa vitória na justiça em segunda instância. Infelizmente por má fé o ECAD continua intimidando nossos associados com cobranças, notificações protestos e litigância de má fé aos estabelecimentos e aos membros de nossa categoria com cobranças de valores pendentes.

 Decisao AI 1366972 0 assinado

ABRABAR ECAD trânsito em julgado

Acórdão agravo ABRABAR x ECAD

Acórdão apelação ABRABAR x ECAD

TJ-PR_ED_1205519901_c3f7b

DECLARAÇÃO ASSOCIADO ABRABAR

A ABRABAR através da sua diretoria agradece ao nosso jurídico e todos os estabelecimentos que depositaram em juízo e que agora vão receber seus valores de volta com juros e correção monetária.

Nosso alerta agora será de esclarecimento e orientação, principalmente em relação aos procedimentos que os empresários devem tomar. em relação do ECAD. Da parte de nossa diretoria estamos dando declaração aos nossos membros para que apresentem aos “fiscais” do ECAD e que deixem presentes em seus respectivos estabelecimentos.

Faremos campanha nas mídias de comunicação, em especial em Rádios, Sites, Redes Sociais e Outdoors com apoio do Sindicato das Empresas de Publicidade Externa do Paraná – SEPEX PR.

Aos nossos membros associados basta preencher e reenviar a nossa entidade que assinaremos e devolveremos o certificado para os que estão quites com a tesouraria.

*Aos empresários(as) que são leigos no Direito ou nos termos jurídicos esclarecemos que “Trânsito em julgado” é uma expressão usada para uma decisão ou acórdão judicial da qual não se pode mais recorrer, seja porque já passou por todos os recursos possíveis, seja porque o prazo para recorrer terminou ou por acordo homologado por sentença entre as partes.”

Agradeço desde já.

Atenciosamente,

Fabio Aguayo

Presidente da Abrabar e SindiAbrabar

Alameda Carlos de Carvalho, 68, 3º andar- Sala 302, Centro, Curitiba – PR.

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terça-feira 9 janeiro 2018
segunda-feira 11 setembro 2017
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