CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2017/2019, CLIQUE AQUI.

TERMO ADITIVO A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2018/2019, CLIQUE AQUI.

Obs: Conforme Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho (registrada no Ministério do Trabalho), na Cláusula 12ª, Parágrafo 1º, os débitos referem-se ao recolhimento da Contribuição Negocial/Reversão Salarial Patronal, relativa ao ano de 2018. A data de vencimento informada é dia 19/11, porém, fizemos uma última prorrogação, com data máxima de recolhimento para o dia 30/11/2018, concedendo o desconto de 10% (somente para pagamento até essa data). Assim, requer-se o pagamento do débito em atraso, até o último dia útil de novembro/2018.

Lembramos também que os artigos 607 e 608 da CLT, que exigem a prova da quitação da contribuição sindical para licitações e concessão de alvará de funcionamento, respectivamente, não foram objeto de alteração pela Reforma Trabalhista.

Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Para ter acesso ao boleto do imposto sindical basta acessar o site http://www.sistemagsind.com.br/patronal/sindiabrabar/ e emitir a 2ª via do documento.

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